EAREsp 2171770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: LAGE EMPREEDIMENTOS COMERCIO E TURISMO LTDA.; Embargada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão anterior mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 283 Do STF (analogia), Agravo Interno, Limites Da Apólice/indenização, Honrários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 283 Do STF (analogia) Agravo Interno Limites Da Apólice/indenização Honrários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAGE EMPREEDIMENTOS COMERCIO E TURISMO LTDA.

Embargante

SEGURADORA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes não impugnados que justificam a manutenção da decisão (aplicação por analogia da Súmula n.º 283 do STF)
  3. 3 Se os embargos têm caráter infringente e servem para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que permaneceram inatacados, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão anterior mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno.