REsp 2098547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do decisum, não havendo omissão a ser suprida, e as alegações relativas aos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB não justificavam reforma, aplicando-se, ademais, a Súmula 284/STF às razões dissociadas.

Parties
Embargante: Manguinhos Química S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Manguinhos Química S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do decisum, não havendo omissão a ser suprida, e as alegações relativas aos arts. 14 do CPC e 6º da LINDB não justificavam reforma, aplicando-se, ademais, a Súmula 284/STF às razões dissociadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.