REsp 2051456 - ACORDAO

REsp 2051456 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se intuito infringente dos embargos, pois visavam reformar o julgado por via inadequada, e confirmou-se que o acórdão estava suficientemente fundamentado, com reafirmação da jurisprudência que exige recomposição prévia da reserva matemática para inclusão de horas extras na aposentadoria complementar.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Horas Extras, Reserva Matemática, Recomposição, Compensação, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Horas Extras Reserva Matemática Recomposição +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de horas extras nos proventos de aposentadoria complementar condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Caracterização do intuito infringente como fundamento para rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se intuito infringente dos embargos, pois visavam reformar o julgado por via inadequada, e confirmou-se que o acórdão estava suficientemente fundamentado, com reafirmação da jurisprudência que exige recomposição prévia da reserva matemática para inclusão de horas extras na aposentadoria complementar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.