AREsp 2338853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e motivada as questões delimitadoras da controvérsia, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a matéria relativa à devolução de valores pagos de boa-fé está pacificada pela Súmula n. 83 do STJ, não sendo possível a via dos aclaratórios para alterar o entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Jurisprudencial, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Jurisprudencial Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé em previdência complementar
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e motivada as questões delimitadoras da controvérsia, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e porque a matéria relativa à devolução de valores pagos de boa-fé está pacificada pela Súmula n. 83 do STJ, não sendo possível a via dos aclaratórios para alterar o entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração