AREsp 1481689 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por omissão específica quanto à impugnação à aplicação da Súmula 518/STJ, com efeitos infringentes para conhecer do agravo; ao examinar o recurso especial, manteve-se seu desprovimento porque, sendo ação possessória, não se admite discussão da propriedade nem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), devendo eventual controvérsia sobre validade do negócio jurídico ser decidida em ação própria; afastou-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Autora: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA; Réu: SAMUEL MORAES DE REZENDE; Recorrente/embargante: MARA REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Possessória, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Infringentes, Impossibilidade De Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 518/ STJ E 487/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Possessória Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Efeitos Infringentes +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA

Autora

SAMUEL MORAES DE REZENDE

Réu

MARA REZENDE DE OLIVEIRA

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão quanto à impugnação específica à aplicação da Súmula 518/STJ
  2. 2 se cabe ao STJ reexaminar a titularidade/propriedade em ação possessória
  3. 3 se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão específica quanto à impugnação à aplicação da Súmula 518/STJ, com efeitos infringentes para conhecer do agravo; ao examinar o recurso especial, manteve-se seu desprovimento porque, sendo ação possessória, não se admite discussão da propriedade nem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), devendo eventual controvérsia sobre validade do negócio jurídico ser decidida em ação própria; afastou-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; afastada a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015