REsp 2101880 - ACORDAO

REsp 2101880 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões invocadas referia-se ao mérito não apreciado por esta Corte por óbices de admissibilidade, de modo que inexistia omissão a ser suprida; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de pontos indicados, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à ilegitimidade ativa e violação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  2. 2 Pretensão de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de vícios aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte das questões invocadas referia-se ao mérito não apreciado por esta Corte por óbices de admissibilidade, de modo que inexistia omissão a ser suprida; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de pontos indicados, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.