REsp 2106674 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece o prazo máximo de renovação compulsória de locação comercial em 5 anos mesmo que a vigência contratual supere esse período, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026 do CPC não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: KAMEL HASSAN EL RAHIM; Embargante: SAMIRA KAMEL REHAYEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo De Renovação De Locação Comercial, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prazo De Renovação De Locação Comercial Súmula 568/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KAMEL HASSAN EL RAHIM

Embargante

SAMIRA KAMEL REHAYEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prazo máximo da ação renovatória de locação comercial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, concluiu-se que os embargos têm intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece o prazo máximo de renovação compulsória de locação comercial em 5 anos mesmo que a vigência contratual supere esse período, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a multa do art. 1.026 do CPC não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados.