AREsp 2479713 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteravam argumentos de mérito já apreciados e não demonstraram omissão, pois o acórdão anterior deixou de analisar o mérito em razão de não preenchimento dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade); adicionalmente, por serem manifestamente protelatórios, a multa foi majorada para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Terceiro Embargante: JOAO BATISTA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade Recursal, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade Recursal Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MARINHO

Terceiro Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à afetação do Tema 1.157
  2. 2 Se o acórdão foi omisso por não apreciar o mérito
  3. 3 Se os embargos são manifestamente protelatórios e passíveis de majoração da multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteravam argumentos de mérito já apreciados e não demonstraram omissão, pois o acórdão anterior deixou de analisar o mérito em razão de não preenchimento dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade); adicionalmente, por serem manifestamente protelatórios, a multa foi majorada para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Majoro a multa para 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.