REsp 2079848 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação adequada (Súmula nº 284/STF); pontos que demandariam reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF); por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS MACEDO; Embargante: TIAGO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Impenhorabilidade Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Impenhorabilidade Bem De Família Cerceamento De Defesa Fundamentação Do Recurso Especial Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MACEDO

Embargante

TIAGO MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração têm intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e desprovida de fundamentação adequada (Súmula nº 284/STF); pontos que demandariam reexame do acervo fático-probatório são incabíveis em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); e questões constitucionais competem ao STF (art. 102, III, CF); por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios reiterados