EAREsp 2278067 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos e rejeitaram-se porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto está devidamente fundamentado e em consonância com a orientação fixada pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, que reconheceu a impossibilidade, em regra, de pessoas jurídicas do Sistema "S" constituírem e cobrarem créditos tributários, tendo a Lei 11.457/2007 e normas correlatas atribuído à Secretaria da Receita Federal competência para arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições devidas a terceiros.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Ad Causam, Arrecadação Direta, Sistema "s", Reserva Legal/legality
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Ilegitimidade ad causam do SENAI para constituir e cobrar créditos tributários
  3. 3 Recepção e eficácia dos decretos autorizadores de arrecadação direta (Decreto 494/1962 e Decreto 60.466/1967) e sua compatibilidade com a CF/1988 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e rejeitaram-se porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto está devidamente fundamentado e em consonância com a orientação fixada pela Primeira Seção no EREsp 1.571.933/SC, que reconheceu a impossibilidade, em regra, de pessoas jurídicas do Sistema "S" constituírem e cobrarem créditos tributários, tendo a Lei 11.457/2007 e normas correlatas atribuído à Secretaria da Receita Federal competência para arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições devidas a terceiros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido