AREsp 2527391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Impossibilidade De Rediscussão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Impossibilidade De Rediscussão

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento da matéria recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e os aclaratórios configuravam mera rediscussão vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.