REsp 2053986 - ACORDAO

REsp 2053986 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão, aplicando precedentes (em especial EREsp 1.517.492/PR) que excluem o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao pacto federativo, tornando irrelevantes para o resultado as alterações legais posteriores (arts.9º e 10 da LC 160/2017 e §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014); não sendo apontada omissão, obscuridade ou contradição, não há espaço para aclaratórios, e a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada em razão do notório propósito de prequestionamento (Súmula n.98 STJ).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicação Retroativa Da LC N.160/2017 (arts.9º E 10), Multa Do Art.1.026, §2º, Cpc/2015, Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicação Retroativa Da LC N.160/2017 (arts.9º E 10) Multa Do Art.1.026, §2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade retroativa dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n.160/2017 aos processos em curso
  3. 3 Incidência do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente a questão, aplicando precedentes (em especial EREsp 1.517.492/PR) que excluem o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao pacto federativo, tornando irrelevantes para o resultado as alterações legais posteriores (arts.9º e 10 da LC 160/2017 e §§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/2014); não sendo apontada omissão, obscuridade ou contradição, não há espaço para aclaratórios, e a multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada em razão do notório propósito de prequestionamento (Súmula n.98 STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Deixou‑se de aplicar a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015