AREsp 1887450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e aplicam-se os óbices sumulares apontados, com advertência sobre possível multa para alegações protelatórias.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Imissão De Posse, Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutiva, Notificação Em Cartório De Registro De Imóveis, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Imissão De Posse Adimplemento Substancial Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º; art. 54, §4º)
  3. 3 Ilicitude da rescisão contratual em razão do adimplemento substancial (arts. 113 e 475 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e aplicam-se os óbices sumulares apontados, com advertência sobre possível multa para alegações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015