AREsp 2588642 - DECISAO

AREsp 2588642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não se verifica vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Processual +1 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - BLUMENAU S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 função dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não se verifica vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação à parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa