AREsp 2614931 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), vício que não é sanável por embargos de declaração; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: EDIO LUIS DALMOLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

EDIO LUIS DALMOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).