AREsp 2520537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a pretensão trazida pelos embargantes implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, caracterizando os aclaratórios como manifestamente infringentes.

Parties
Embargante: E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Restituição De Valores Pagos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

E & J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado que aplica as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  3. 3 Validade da cláusula contratual que transfere a obrigação de pagamento da comissão de corretagem e possibilidade de restituição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque a pretensão trazida pelos embargantes implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, caracterizando os aclaratórios como manifestamente infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao agravo interno nos termos do acórdão de relatoria