AREsp 2367442 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a majoração dos honorários recursais já havia sido efetuada na decisão monocrática que inaugurou nova instância recursal; por se tratar do mesmo grau recursal, é indevida nova majoração no agravo interno e nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida.
- Parties
- Embargante: MARINA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARINA AGUIAR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
- 2 Cabimento de majoração de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração na mesma instância recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a majoração dos honorários recursais já havia sido efetuada na decisão monocrática que inaugurou nova instância recursal; por se tratar do mesmo grau recursal, é indevida nova majoração no agravo interno e nos embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
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