HC 934238 - DECISAO

HC 934238 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por configurarem inovação recursal: a alegada data-base alternativa (05/11/2021) não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para introduzir nova tese ou rediscutir o mérito; não se demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Embargante: TIAGO GONÇALVES PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Cálculo Da Execução Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Inovação Recursal Supressão De Instância Progressão De Regime Cálculo Da Execução Penal

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Parties

TIAGO GONÇALVES PRESTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (mandamus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a cálculo para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por configurarem inovação recursal: a alegada data-base alternativa (05/11/2021) não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para introduzir nova tese ou rediscutir o mérito; não se demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se