AREsp 2488868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, buscando nova análise de matéria impugnada, o que configura mero inconformismo e não hipótese autorizadora de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência que impede uso de embargos para reformar entendimento ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reforma por embargos de declaração versus mera reiteração de matéria já decidida
  3. 3 Proibição de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados, buscando nova análise de matéria impugnada, o que configura mero inconformismo e não hipótese autorizadora de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência que impede uso de embargos para reformar entendimento ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.