REsp 2018523 - ACORDAO

REsp 2018523 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, por terem caráter infringente e pretenderem o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), e por pretenderem análise de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105 CF).

Parties
Embargante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA (ROYCE); Embargada: DIVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Matéria Constitucional Competência (art. 105 Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Matéria Constitucional Competência (art. 105 Cf)

Case Brief

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Parties

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA (ROYCE)

Embargante

DIVINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido, por terem caráter infringente e pretenderem o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ), e por pretenderem análise de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante