Pet 16345 - ACORDAO

Pet 16345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes, embora relevantes, não podem ser apreciadas neste processo, devendo ser discutidas em ação autônoma de arbitramento de honorários (já proposta e em curso), e não se verificou omissão no acórdão; não se aplicou multa por entender-se que a interposição de recurso não demonstra, por si só, má-fé ou intenção procrastinatória.

Parties
Embargantes: Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça Advocacia e outros; Impugnante: Banco Banestado S.A.; Impugnante: Fundo de Pensão Mutipatrocinado - FUNBEP; Impugnante: Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Banestado - AFAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ação Autônoma De Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ação Autônoma De Arbitramento De Honorários Revogação De Mandato Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça Advocacia e outros

Embargantes

Banco Banestado S.A.

Impugnante

Fundo de Pensão Mutipatrocinado - FUNBEP

Impugnante

Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Banestado - AFAB

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Direito de ex-advogados a parcela de honorários decorrentes de acordo homologado
  3. 3 Momento da revogação de mandato e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes, embora relevantes, não podem ser apreciadas neste processo, devendo ser discutidas em ação autônoma de arbitramento de honorários (já proposta e em curso), e não se verificou omissão no acórdão; não se aplicou multa por entender-se que a interposição de recurso não demonstra, por si só, má-fé ou intenção procrastinatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.