AREsp 2612734 - DECISAO

AREsp 2612734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, logo a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria já apreciada; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Consonância Com Jurisprudência Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas (83/STJ, 284/STF, 235/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, logo a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria já apreciada; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil