AREsp 2431030 - ACORDAO

AREsp 2431030 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo indevido à via adequada de reforma.

Parties
Embargante: DIVAL POPENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVAL POPENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração — não servem para rediscussão da matéria ou reforma do julgado
  3. 3 Caracterização de omissão pela ausência de manifestação sobre ponto do pedido das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto expôs claramente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo indevido à via adequada de reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.