Pet 16345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissões, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrado que os embargados agiram de má-fé ou de modo temerário nem que houve incidente manifestamente infundado; a pretensão dos ex-advogados de receber parcela dos honorários advém de relação discutível que deve ser dirimida em ação autônoma já proposta; além disso, o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não é aplicável para majorar honorários em desfavor dos embargados, pois estes não foram condenados em verba honorária nos autos originários.

Parties
Embargante: Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Banestado - AFAB; Embargados: Embargados (ex-advogados); Interessado: Banco Banestado S.A.; Interessado: Fundo de Pensão Multipatrocinado - FUNBEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Na Petição, Art. 80 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Ação Autônoma De Arbitramento De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Agravo Interno Na Petição Art. 80 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Ação Autônoma De Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

Associação dos Funcionários Aposentados do Banco Banestado - AFAB

Embargante

Embargados (ex-advogados)

Embargados

Banco Banestado S.A.

Interessado

Fundo de Pensão Multipatrocinado - FUNBEP

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé (art. 80, incisos V e VI, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para discussão de participação de ex-advogados em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissões, sem efeitos modificativos, porque não ficou demonstrado que os embargados agiram de má-fé ou de modo temerário nem que houve incidente manifestamente infundado; a pretensão dos ex-advogados de receber parcela dos honorários advém de relação discutível que deve ser dirimida em ação autônoma já proposta; além disso, o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não é aplicável para majorar honorários em desfavor dos embargados, pois estes não foram condenados em verba honorária nos autos originários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar as omissões referidas, mas sem efeitos modificativos, preservando o resultado do julgamento do agravo interno