EAREsp 2507017 - ACORDAO

EAREsp 2507017 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Ação Anulatória Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF foi adequada diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afastada, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.