AREsp 2562477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão a ser suprida, e a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se admite integração ou modificação do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BIANCA MARIA VIANA; Embargada: MITRA DIOCESANE DE BREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Matéria Fático Probatória, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7 Do STJ Legitimidade Passiva Matéria Fático Probatória Ação Reivindicatória

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Parties

BIANCA MARIA VIANA

Embargante

MITRA DIOCESANE DE BREJO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 legitimidade passiva em ação reivindicatória e prova de propriedade e posse

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas; não houve omissão a ser suprida, e a pretensão da embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se admite integração ou modificação do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter protelatório