AREsp 2478853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigisse esclarecimento ou integração; a decisão aplicou corretamente o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ ao reconhecer a deserção do recurso face à ausência de adequada comprovação do preparo no momento da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior em razão da preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.007 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição e efeitos da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigisse esclarecimento ou integração; a decisão aplicou corretamente o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ ao reconhecer a deserção do recurso face à ausência de adequada comprovação do preparo no momento da interposição, sendo insuficiente a juntada posterior em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno