AREsp 2550228 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, adequada e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria pelo Tribunal a quo (incidindo a súmula 211/STJ), de modo que os embargos constituem mera reiteração impugnativa e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara, adequada e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo a súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria pelo Tribunal a quo (incidindo a súmula 211/STJ), de modo que os embargos constituem mera reiteração impugnativa e não hipótese de integração do julgado prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre possível aplicação da multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015