AREsp 1678604 - ACORDAO

AREsp 1678604 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas; tal reiteração configura intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ, Reiteração De Argumentos
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmulas 5, 7 E 518 Do STJ Reiteração De Argumentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da reiteração de argumentos como intuito protelatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas; tal reiteração configura intuito protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.