AREsp 2555942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque incidiu corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: BEATRIZ SESE DELFINO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SESE DELFINO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC, e porque incidiu corretamente a Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração