AREsp 2551557 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, aplicando-se, quando cabível, os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 211/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e, portanto, devem ser rejeitados, aplicando-se, quando cabível, os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime da Primeira Turma (votaram com o Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues).