AREsp 2519643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria deduzida pelos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado, e os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não haver fundamento para inclusão dos pontos mencionados nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOACIR RIBEIRO LUZ; Embargante: LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Embargante: FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Alienação De Empresa, Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Contrato De Alienação De Empresa Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer

Case Brief

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Parties

MOACIR RIBEIRO LUZ

Embargante

LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Embargante

FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento das normas indicadas pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria deduzida pelos embargantes configura mero inconformismo e tentativa de reforma do julgado, e os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, além de não haver fundamento para inclusão dos pontos mencionados nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.