EAREsp 2495407 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7, faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: RAFAEL MAURICIO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 5 E N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 5 E N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MAURICIO MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7, faltando impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados