AREsp 2494489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as pretensões relativas à aferição de sucumbência mínima exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o rejulgamento via embargos.

Parties
Embargante: ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA - ESPÓLIO; Embargante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Art. 86 Do CPC, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Art. 86 Do CPC Tema 1.076 Do STJ

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Parties

ANA TEREZA ARRUDA AIRES DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de aferição de sucumbência mínima em recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque as pretensões relativas à aferição de sucumbência mínima exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o rejulgamento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração