AREsp 2420615 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; além disso, a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, e foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.