AREsp 2486467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e, ademais, as alegações da parte visam ao reexame de matéria de fundo e de prova, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e, ademais, as alegações da parte visam ao reexame de matéria de fundo e de prova, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão, e os embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados