AREsp 2512845 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o depósito elisivo, e porque embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Elisivo, Súmula 568/stj, Preservação Da Empresa
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Depósito Elisivo Súmula 568/stj Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeito do depósito elisivo na ação de falência
  3. 3 Conversão da ação de falência em rito de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o depósito elisivo, e porque embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração