AREsp 2504170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente visando rediscussão do julgado, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando-se o entendimento acerca da Súmula 182/STJ por ofensa à dialeticidade recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: AGHIS INTERNATIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

AGHIS INTERNATIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de caráter infringente dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso tinha nítido caráter infringente visando rediscussão do julgado, e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando-se o entendimento acerca da Súmula 182/STJ por ofensa à dialeticidade recursal; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento