AREsp 2355530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade). Verificou-se a intempestividade do agravo interno: publicação considerada em 1/6/2023, início do prazo em 02/06/2023 e término em 23/6/2023, sendo o agravo protocolizado em 29/6/2023, cinco dias após o término do prazo, inexistindo fundamento para excluir o dia 02/06/2023 da contagem nem interesse recursal diante da intempestividade.

Parties
Embargante: MARCOS MORAES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS MORAES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo recursal e exclusão do dia 02/06/2023 da contagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade). Verificou-se a intempestividade do agravo interno: publicação considerada em 1/6/2023, início do prazo em 02/06/2023 e término em 23/6/2023, sendo o agravo protocolizado em 29/6/2023, cinco dias após o término do prazo, inexistindo fundamento para excluir o dia 02/06/2023 da contagem nem interesse recursal diante da intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo interno por intempestividade