AREsp 2579224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WALTEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTEMIR ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito sem superação da admissibilidade recursal (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WALTEMIR ALVES DOS SANTOS.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.