AREsp 2523054 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios e por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO COSTA LIMA; Embargante: ELIUDE ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Usucapião

Case Brief

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Parties

ANTONIO COSTA LIMA

Embargante

ELIUDE ROCHA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, por caráter manifestamente infringente dos aclaratórios e por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTONIO COSTA LIMA e ELIUDE ROCHA LIMA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento