AREsp 2558785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que a parte não cumpriu, de modo que a tentativa de rediscutir o mérito não se enquadra nos limites dos embargos.

Parties
Embargante: AVER O MAR IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AVER O MAR IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando a parte pretende reformar o decidido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício sanável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ônus que a parte não cumpriu, de modo que a tentativa de rediscutir o mérito não se enquadra nos limites dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.