REsp 2122921 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição sanável por embargos de declaração; as alegações da embargante buscam reexame de matéria fática e do mérito, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Existência ou não de contradição interna no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição sanável por embargos de declaração; as alegações da embargante buscam reexame de matéria fática e do mérito, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.