AREsp 2161833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive reconhecendo litispendência com base em premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Royalties De Petróleo E Gás Natural, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Royalties De Petróleo E Gás Natural Preclusão Consumativa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litispendência entre ações sobre royalties segundo a sistemática da Lei n. 12.734/2012

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive reconhecendo litispendência com base em premissas fáticas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.