AREsp 2559803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apenas buscou rediscutir o julgado e reiterar razões anteriores, caracterizando pretensão nitidamente infringente, o que não se amolda ao cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante (demandada): ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial
Falência Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter infringente das razões apresentadas nos embargos de declaração
  3. 3 Não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, inc. III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante apenas buscou rediscutir o julgado e reiterar razões anteriores, caracterizando pretensão nitidamente infringente, o que não se amolda ao cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a penalidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 nesta oportunidade, com advertência à parte embargante.