AREsp 2564837 - ACORDAO

AREsp 2564837 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS PALOMO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Deserção, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PALOMO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n.º 182 do STJ.