AREsp 2212148 - ACORDAO

AREsp 2212148 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado violadora do art. 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu que todas as questões relevantes foram apreciadas fundamentadamente, e os aclaratórios revelaram mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, sendo desta forma incabíveis.

Parties
Embargante: ILGO JOSE BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILGO JOSE BRANDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Proibição de rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado violadora do art. 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu que todas as questões relevantes foram apreciadas fundamentadamente, e os aclaratórios revelaram mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, sendo desta forma incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.