AREsp 2185227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada corretamente concluiu que houve deficiência de fundamentação e falta de indicação clara do dispositivo (inciso do art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexame do julgado e mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Prescrição Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação e falta de indicação clara do dispositivo legal
  3. 3 Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional e referência à afetação do Tema 1.200

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada corretamente concluiu que houve deficiência de fundamentação e falta de indicação clara do dispositivo (inciso do art. 1.022 do CPC), justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que os aclaratórios visavam apenas reexame do julgado e mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.