AREsp 2516271 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O acórdão apresentava fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A embargante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, houve impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade quanto aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIATELLO LTDA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIATELLO LTDA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O acórdão apresentava fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. A embargante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, houve impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade quanto aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.