AREsp 2669509 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou as razões apontadas contra a decisão de inadmissibilidade, havendo vício no juízo de admissibilidade que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOAO PIMENTA DA BARROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Competência Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO PIMENTA DA BARROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 exigência de ataque à Súmula 7/STJ
3 erro no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada